Câmara arquiva pedido de abertura de CP contra o prefeito de Mirassol

Pelo não cumprimento dos termos do Regimento Interno, o presidente da Câmara de Mirassol, Caco Navarrete, arquivou o pedido de abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito Edson Ermenegildo por suposta prática de infração político-administrativa e de ato de improbidade administrativa.

O denunciante alega que o prefeito  ocupa duplo cargo público: o de presidente do Mirassol Futebol Clube, que em seu entender é uma empresa privada, e o de prefeito da cidade. Em nota recente, a assessoria da prefeitura informou que o Mirassol FC é uma associação civil desportiva, sem fins lucrativos, e portanto não é considerada como empresa privada, além de ser atestada como de utilidade pública, conforme a Lei 1.085.

Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, a denúncia apresentada pelo munícipe José Carlos Cassim, que solicitou a instauração da CP — com pedido de cassação do mandato do prefeito — foi arquivada nos termos do parágrafo único do artigo 153, do Regimento Interno. “O inteiro teor do documento, que não foi proposto nos termos adequados, também foi apresentado aos demais vereadores da Casa”, informou.

Conforme o artigo  153 do Regimento, os requerimentos ou petições de interessados não-vereadores serão lidos no expediente e encaminhados pelo presidente ao prefeito ou às comissões. Em seu parágrafo único, consta que “Cabe ao presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.”

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