De autoria do vereador presidente da Câmara de Mirassol,  Caco Navarrete, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 68/2021 que altera artigo da lei municipal visando atualizar normas e a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Mirassol (COMMAM).

O Conselho Municipal do Meio Ambiente é paritário entre sociedade civil e o Poder Público, e será formado pelos membros titulares e seus suplentes, assim que indicados pelos seus respectivos representados.

Caberá ao COMMAM, em resumo, assessorar e propor às instâncias superiores diretrizes de políticas públicas de prevenção e controle do meio ambiente municipal; promover ações de conscientização da sociedade por meio da educação ambiental; zelar pelo cumprimento da legislação ambiental federal, estadual e municipal; receber e apurar denúncias de degradação ambiental feitas pela população, sugerindo à prefeitura as providências cabíveis.  

Lembrando que o Conselho não tem poder de criar leis, apenas sugeri-las, e nem poder de polícia, pois não exerce diretamente as ações de fiscalização, mas deve fiscalizar a implementação e o funcionamento de políticas e a administração de recursos.

A última etapa do processo de formação do COMMAM é a designação dos membros e a lavratura do ato de posse. Enquanto a Prefeitura nomeia seus representantes, a sociedade civil indica os seus. Veja abaixo de onde sairão os membros.

MEMBROS-REPRESENTANTES

I – Um representante da Assessoria de Meio Ambiente;

II – Um representante do Departamento de Planejamento Urbano;

III – Um representante do Departamento de Educação;

IV – Um do Departamento Municipal de Saúde;

V – Um representante do Departamento de Negócios Jurídicos “Dr. Mariano de Siqueira Filho”;

VI – Um representante do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETESP – ETE “Professor Matheus Leite de Abreu”;

VII – Um representante de clubes de serviço do município;

VIII – Um representante da Associação Industrial de Mirassol -ASSIMI;

IX – Um representante do Sindicato Rural Patronal com sede e foro em Mirassol;

X – Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Mirassol – ACEMI.

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