Câmara suspende até julho cobrança de juros e multas de IPTU

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram na sessão desta segunda-feira o Projeto de Lei que suspende temporariamente a cobrança de juros e multas de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A adesão não será obrigatória e terá validade até dia 1º de agosto.

O projeto foi apresentado pelo presidente da Casa, Caco Navarrete, e tem como objetivo ajudar os munícipes na condução das obrigações financeiras durante a pandemia do novo coronavírus. O uso do benefício poderá ser requisitado por contribuintes que sejam pessoas físicas e jurídicas. O PL segue para sanção do Poder Executivo, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

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