A OMS estima que há no Brasil mais de 30 milhões de animais abandonados / Arte da campanha/Divulgação

No dia 1º deste mês foi lançada a campanha “Dezembro Verde”, que tem por objetivo conscientizar a população e combater o abandono e maus-tratos contra os animais. Por mais que avança na legislação sobre a questão animal, ainda há muito a ser realizado e, infelizmente, o abandono e os maus-tratos estão presentes na sociedade, devendo ser combatidos para que os animais tenham a qualidade de vida que merecem e o ser humano evolua como sociedade.

A importância de trazer à tona o debate sobre esse problema social é reforçada quando se percebe o grande número de pets que vivem nas ruas. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), apenas no Brasil existem mais de 30 milhões de animais abandonados, em média 10 milhões de bichanos e 20 milhões de cães.

Por que dezembro?

Foi o ativista cearense Francisco Paiva que idealizou a campanha do Dezembro Verde, em 2015. O mês de dezembro não foi por acaso. É porque dezembro é o período em que há o maior pico de abandono de animais no Brasil, devido à época de festas, em que os tutores e tutoras saem para viajar e querem abrir mão da responsabilidade de cuidar dos seus bichinhos.

Além disso, as pessoas também abandonam seus companheiros de quatro patas devido a nascimento de ninhadas inesperadas, animais de grande porte para espaços pequenos, perda de interesse pelo animal, mudança de endereço, alergia de algum membro da família, ou mesmo o falecimento do seu tutor ou tutora.

DENÚNCIA

Quem se deparar com essas situações deve entrar em contato com o 4º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Rio Preto pelo fone (17) 3201-3600.

Lei de Crimes Ambientais

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

Constituição Federal Brasileira

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.

§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

 VII – “proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”

A denúncia pode ser feita nas delegacias comuns ou nas especializadas em meio-ambiente ou animais. Também se pode denunciar diretamente no Ministério Público ou no IBAMA.

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