CARTILHA DO TRABALHADOR METALÚRGICO – PARTE 07

AUXÍLIO CRECHE CCT

As empresas com pelo menos 30 trabalhadoras com mais de 16 anos de idade e que não possuam creche própria, poderão optar entre criar convênios ou reembolsar diretamente às mães as despesas com creche de sua livre escolha, até o limite de 20% do piso salarial por filho (de zero a 18 meses de idade).

Também será concedido ao pai solitário, adotivo ou biológico que detenha a guarda judicial do filho ou mantenha a criança sob sua dependência econômica, e ao pai casado, desde que a esposa ou companheira trabalhe e não possua tal benefício.

LEGISLAÇÃO

A lei não obriga as empresas a oferecerem creche ou ressarcimento de despesas com a guarda, vigilância e assistência de filho, ficando a cargo exclusivamente da empregada.

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