Cassada há sete anos, ex-prefeita de Jales é declarada inocente

Nice Silva foi cassada por improbidade administrativa em 2015

Na época, a ação foi motivada por um contrato emergencial para a limpeza urbana e recolhimento do lixo domiciliar, firmado entre a Prefeitura de Jales e a empresa Proposta Ambiental Ltda.

Nice havia sido condenada em 1ª instância a ressarcir o erário em cerca de R$ 9 mil, teve os direitos políticos cassados e a indisponibilidade de bens decretada, entre outras sanções.

Ao analisar o recurso interposto pela ex-prefeita em 2ª instância, os desembargadores constataram que não houve improbidade nos crimes pelos quais foi condenada com base no relatório da CEI do Poder Legislativo que cassou o seu mandato.

Com isso, foi negado o recurso do MP e acatado o recurso de Nice, tendo os desembargadores decidido, por unanimidade, que a ação era improcedente.

Essa não é a primeira vitória de Nice na ação que culminou em sua cassação. Em maio de 2017, um laudo da Polícia Científica também constatou não ter havido nenhum prejuízo para a Prefeitura na contratação emergencial da empresa responsável pela coleta de lixo entre janeiro de 2014 e maio de 2015.

Os supostos prejuízos e indícios de superfaturamento que, segundo laudo, não existiram, motivaram a abertura da CEI na Câmara, a cassação da ex-prefeita e a ação que agora foi julgada improcedente. Com a decisão, a empresa também foi isentada do processo.

Com jornal DHoje Rio Preto

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