Contribuintes mirassolenses já podem usufruir do Refis para quitar dívidas

Débitos podem ser divididos em até seis parcelas com 100% de desconto de multa e juros

O prefeito Edson Ermenegildo sancionou a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mirassol (Refis), destinado à regularização de débitos de natureza tributária ou não, para pessoas em débito com a municipalidade, inscrito ou não na dívida ativa, ajuizada ou não, inclusive aqueles com parcelamentos em vigência, pagos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com a Lei Complementar, as pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis poderão realizar o pagamento em até seis parcelas mensais e consecutivas e terão 100%de desconto de multa e juros moratórios. A primeira parcela deverá ser paga até o dia 20 de julho de 2021 e a última parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro de 2021.

Mas atenção: as parcelas em atraso serão pagas com os acréscimos previstos em lei, e a interrupção do pagamento das parcelas por mais de 90 dias implicará em renúncia do devedor aos benefícios concedidos por esta Lei Complementar e o cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, provendo-se de imediato a cobrança do débito remanescente na forma legal.

O Departamento de Tributos e Fiscalização fica no Paço Municipal, na Praça Dr. Anísio José Moreira, 2290, Centro. O Departamento de Negócios Jurídicos fica na Rua Capitão Neves, nº 1998, Centro.

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