CPI de lá e CPI de cá

A Comissão Parlamentar de Inquérito, conhecida como CPI da Pandemia, aberta e encerrada no Senado,  colheu mais de 50 depoimentos, quebrou 251 sigilos, analisou 9,4 terabytes de documentos e fez mais de 60 reuniões, marcadas por intensos embates. O relatório está previsto para ser lido e votado nesta terça-feira (26), que pode incluir outros pedidos de senadores para indiciamentos.

Indiciados

Caso aprovadas pela CPI, as propostas de indiciamento contidas no relatório devem ser encaminhadas ao Ministério Público, à Câmara dos Deputados e até ao Tribunal Penal Internacional, em Haia (Holanda), para que se promova a eventual responsabilização civil, criminal e política dos acusados. Se o documento recomendar mudanças legislativas, elas passam a tramitar como projetos de lei no Congresso Nacional.

CPI daqui

Já aqui em Mirassol a CPI da Covid, proposta e presidida pelo vereador Nando Nogueira (foto), encerrou dentro do prazo de 90 dias os trabalhos que visavam  apurar gastos e responsabilidades do Executivo Municipal no enfrentamento à pandemia. Como era de se esperar, desde que foi cogitada, a mesma foi aberta por questões de politicagem e vaidade, sem qualquer conhecimento prévio do que é uma CPI e muito menos sem a menor indicação de irregularidades na condução da pandemia pelos gestores municipais.

Arquive-se

O texto do relatório da CPI, apresentado na sessão de segunda-feira, é uma sentença de derrota. “Não havendo indícios de infrações de caráter administrativo, político-administrativo, cível ou penal, a Comissão Parlamentar de Inquérito emite presente relatório com proposta de arquivamento, sem remessa ao Ministério Público ou qualquer outra autoridade pública”. Como se vê, 90 dias de perda de tempo com oitivas de testemunhas, levantamento de documentos, blá blá blá e irresponsabilidade. Tenha dó!

Pela Ordem

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mirassol, Marcos Galves, foi criticado na sessão da Câmara por ter entrado com uma representação no Ministério Público questionando os famigerados projetos de lei  que concedem aos vereadores aumento salarial (ou revisão anual de subsídios de 25%), 13º salário, férias e ainda a contratação de 10 assessores parlamentares para atender os vereadores. O presidente da OAB entende tratar-se de propostas que não atendem ao momento de crise pela qual passa a sociedade, portanto imorais, além de considera-las ilegais e sem necessidade de votação de emergência.

Emergência

Vai daí que os  vereadores Fábio Kunni, Daniel Sotto e Walmir Chaveiro tentaram, mais uma vez, justificar as propostas, e desqualificar a atitude do presidente da OAB. Eles alegaram, maldosamente, que o advogado só viu irregularidade nos pedidos de emergência para votação dos projetos, deixando os anteriores de lado. Ora, nobres vereadores, pedidos de emergência são  legais regimentalmente, não é isso que a OAB questiona. Ela questiona, além da moralidade, os trâmites e a legalidade das propostas. Isso é papel da OAB, não ficar questionando pedido de emergência em todos os projetos. Isso é papel dos vereadores.

Protesto

Uma Moção de Protesto ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, e ao vice-governador, Rodrigo Garcia, foi apresentada pelo vereador João Paulo Rillo, após o anúncio da instalação de sete novos pedágios na região. Para Rillo, “a iniciativa do Governo do Estado vai na contramão do desenvolvimento da Região Metropolitana criada recentemente, ainda que com o atraso de quase uma década, pois encarecerá ainda mais a vida de quem se desloca diariamente entre os municípios da região para trabalhar, produzir e estudar”.

Buzina

O buzinaço dos trens da Rumo vão continuar. Decisão obtida pela Procuradoria-Geral de Justiça na última semana suspendeu o trecho de lei de Votuporanga que proibia o uso de buzina por trens que trafegassem pela cidade entre 22h e 6h. A liminar, concedida em ação direta de inconstitucionalidade, vale até o julgamento definitivo da questão. O MP lembra que a prerrogativa nessa questão não é do município.

Buzina II

Há tempos a Câmara de Mirassol vem tentando impor lei nesse sentido, a última sendo a do vereador Daniel Sotto. Ele queria que se proibisse o uso da buzina dos que trafegam pelo perímetro urbano de Mirassol das 22h00 às 6h00. Mas abria exceção em casos excepcionais, quando o uso da buzina fosse indispensável no período, desde que elaborado relatório pelo maquinista da composição justificando o uso da mesma. O PL foi vetado, mas a Câmara derrubou o veto.

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