Diretor diz que emenda de vereadores engessará a administração

Índice atual é o mais adequado para ajustes no orçamento

O diretor de Contabilidade e Finanças da Prefeitura de Mirassol, Donizete Aparecido Colebrusco, disse que se a emenda aditiva nº 09/2021 passar na votação  desta quinta-feira (15) na Câmara, a mesma inviabilizará a administração municipal.

Essa emenda, assim como outras oito, foi adicionada à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias que será votada hoje na Câmara.  De autoria do vereador Fábio Kunii, e subscrita por Walmir Chaveiro, Daniel Sotto e Nando Nogueira, ela reduz de 17% para 5% o limite do índice para transpor recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa e grupo de despesa.

Vereador Kunii, que apresentou a emenda/CMM

A aprovação da emenda preocupa a administração. “Isso porque, explicou o diretor, diariamente o Departamento de Contabilidade utiliza-se da referida “ferramenta” para suplementação de dotações em fichas onde se constate a falta da dotação orçamentária para efetivação da Nota de Empenho, que é o compromisso com fornecedores”, disse.

“Cabe aqui salientar que as emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e encargos, serviço da dívida e etc.”, apontou. 

Colebrusco explica que, ao contrário da contabilidade comercial, bancária e outras, a contabilidade pública, regida pela Lei 4.320/64, deve ser executada de acordo com orçamento aprovado pelo Poder Legislativo. “Portanto, nas fichas constantes do referido orçamento já consta os valores que poderão ser gastos no exercício, no entanto como o orçamento é elaborado com muita antecedência em atendimento a LRF, e Lei 4.320/64, necessita de ajustes, sendo que tal percentual é a ferramenta ideal e adequada para a situação”, disse.

Donizete Colebrusco diz que o percentual solicitado na LDO e na LOA – Lei Orçamentaria Anual é a ferramenta com a qual a administração pública faz os ajustes necessários no dia a dia para execução do referido orçamento. “Reduzindo tal percentual, a administração fica impedida de executar seu orçamento, necessitando, a cada ação, de elaboração de projeto de lei e encaminhamento para Câmara aprovar”.

“Exemplificando: podemos comparar o percentual de remanejamento ora citado à falta de bateria em um veículo, que pode estar tudo certo com o motor, combustível, mas não pode funcionar sem bateria.”

Proposta repercute nas redes

A proposta de reduzir o limite de transposição de recursos repercutiu também nas redes sociais. Para Adriano Nascimento, ativista político graduando em Gestão Pública e pós-graduando em Gestão de Cidades e Planejamento Urbano, é grave a proposta desta emenda.

Adriano Nascimento / Divulgação

“É uma proposta que busca de fato travar o Poder Executivo de fazer realocação de recursos, sendo que em muitas das vezes atendem a determinações judiciais como compra de remédios e outras situações emergenciais, que ficariam sob a tutela da Câmara”, apontou.

Segundo ele, a questão é política, visa realmente travar a administração. “Nós também somos oposição, temos projeto antagônico ao que está sendo apresentado para a sociedade, mas dessa maneira [engessar a administração] não é legal”, finalizou.

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