Emenda Impositiva – Que poder!

A aprovação por unanimidade do projeto de emenda à Lei Orgânica  de Mirassol (LOM), de autoria do vereador Julio Salomão (PL), que possibilita que vereadores apresentem emendas impositivas individuais ou coletivas ao orçamento anual (1,2%), ainda gerou dúvidas se o prefeito irá sancioná-la ou não. A dúvida procede, já que necessita do aval do Poder Executivo, mas não é bem assim.

Imposição

Como o próprio termo diz, a emenda é impositiva, ou seja, tem o caráter de imposição e está prevista na Constituição Federal. Após sancionada, ela tornará obrigatório que o Poder Executivo realize as obras e serviços adicionados ao orçamento municipal por meio de emendas dos vereadores. Salvo se a redação do PL não estiver de acordo com a legislação. Fora isso, a Justiça vem derrubando medidas cautelares impetradas por prefeitos contrários à medida.

Emenda III

Considerando que os vereadores já tivessem a prerrogativa de indicar emendas ao orçamento de Mirassol, que neste ano é de R$ 185.500.000,00, eles teriam R$ 2.226.000,00 à disposição para indicar propostas à peça orçamentária. Como são em dez vereadores, cada um teria o direito a R$ 222.600,00. Nada mal pra quem, hoje, não pode elaborar nenhum projeto de lei caso este adentre a área financeira que é exclusiva do Poder Executivo, portanto, passível de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Adoção

Outra proposta de lei interessantíssima aprovada na sessão da semana foi a de autoria do vereador Walmir Chaveiro (PTB) que que autoriza o Poder Executivo de Mirassol a conceder desconto de 15% no IPTU para pessoas físicas ou jurídicas que adotarem animais abandonados nas ruas, ou que os mantenham financeiramente sob todos os cuidados nas ongs de proteção aos animais.

Impacto

Para o vereador, a iniciativa não impacta de forma relevante o orçamento municipal, já que o valor do benefício eventualmente concedido poderá se recompensar com a economia nos gastos de manutenção de canis públicos, o que, aliás, Mirassol não tem. Note-se que esta lei se encaixa na questão financeira, de maneira que se o prefeito entender isso ao pé da letra ele pode vetá-la. Mas, pelo lado de uma política pública voltada aos animais, quem sabe!

Rachadinha

Vereadores de Rio Preto estão em polvorosa depois que o Setor Especializado de Combate aos crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (Seccold) da Polícia Civil decidiu investigar a escusa prática da “rachadinha”, aquela em que parlamentares nomeiam assessores  mediante divisão dos salários.  Onze vereadores – um licenciado – e ao menos 34 assessores nomeados em cargos de comissão na Câmara estão na mira.

Metrópole

O governador João Doria sancionou nesta terça-feira (24), em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, as Leis Complementares que criam as Regiões Metropolitanas (RMs) de São José do Rio Preto e Piracicaba. A iniciativa faz parte de uma nova organização territorial em São Paulo para promover políticas públicas e facilitar a captação de recursos para investimentos regionais. A RM de Rio Preto abrangerá 37 cidades, incluindo Mirassol, num total de pouco mais de 914 mil habitantes.

Integração

A criação de novas Regiões Metropolitanas faz parte de um projeto da Secretaria de Desenvolvimento Regional em parceria com a Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados) e amplia o nível de integração regional entre os municípios. Cada região vai contar com um Conselho de Desenvolvimento integrado por autoridades municipais e estaduais e representantes da sociedade civil.

Cidades

As  cidades que compõe RM de Rio Preto são Adolfo, Bady Bassit, Bálsamo, Cedral, Guapiaçu, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Poloni, Potirendaba, Sales, São José do Rio Preto, Severínia, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Zacarias.

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