O juiz de direito André da Fonseca Tavares, da Comarca de Mirassol, acatou pedido de mandato de segurança impetrado pelos vereadores de Mirassol Fábio Henrique Kunii (DEM), Daniel Sotto (MDB) e Walmir Chaveiro (PTB), determinando a suspensão dos efeitos da aprovação, na sessão desta segunda-feira, dia 9,  do Projeto de Lei Complementar 111/2021.

No mandato, os vereadores alegam violação de seus direitos líquidos e certos, de observação do devido processo legislativo por ato do Presidente da Câmara, Caco Navarrete (PSD), na condução do trâmite do projeto que  altera a Lei de Zoneamento de Mirassol, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Eu e meus colegas Kunii e Daniel entendíamos que era ilegal o que eles estavam fazendo e por isso não desistimos. Procuramos a justiça e a justiça foi feita”, disse Walmir Chaveiro sobre a liminar.

Walmir e Daniel fazem parte da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, como presidente e relator, respectivamente, e alegam que o projeto de lei foi conduzido sem o parecer obrigatório da comissão.

Eles alegam que Caco Navarrete não observou os dispostos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, colocando o PLC à apreciação dos vereadores sem encaminhá-lo para a apreciação das comissões permanentes, tampouco providenciar as medidas necessárias para garantir a necessária participação popular.

De acordo com o juiz, ainda que em análise preliminar, “é possível vislumbrar a presença de fundamento relevante e de risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, requisitos necessários para a concessão da tutela provisória em mandado de segurança”.

“Com efeito, os documentos trazidos indicam que houve supressão de atos obrigatórios na tramitação do projeto de lei 111/2021, com a violação da prerrogativa dos impetrantes, vereadores do município, de observação do devido processo legislativo para a análise e o debate da proposição”, apontou o magistrado.

Para o juiz, é inconteste o que diz o regimento interno da Câmara, em  seu art. 38: “Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário”.

E mais no parágrafo 1º: “É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento”. (…) Art. 114. “Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 48(quarenta e oito horas), exceto as denúncias direcionadas à Câmara Municipal”.

No despacho, o juiz pede que se notifique o presidente da Câmara para que apresente as informações que achar necessárias no prazo de 10 dias.

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