Justiça manda suspender o processo de cassação do prefeito André Vieira

O juiz de direito Marcelo Haggi Andreotti acaba de deferir liminar suspendendo de imediato o processo político-administrativo em andamento na Câmara de Mirassol contra o prefeito André Vieira (PTB). O juiz atendeu pedido do advogado Marcos Roberto Sanchez Galves, constituído na sexta-feira 14/8, para representar o prefeito na Comissão Processante (CP).

Galves disse que, nos autos, constatou um ato passível de nulidade do processo adotado pela CP, no que se refere à citação do prefeito por edital publicado no Jornal Correio de Mirassol pela Câmara.

“No mérito eu pedi a nulidade da citação por edital para que o ato possa ser refeito, uma vez que prejudicava a defesa. Na publicação do primeiro edital, o prefeito nem sequer tinha sido procurado em seu gabinete”, apontou.

A CP se baseou no fato de haver feito duas ligações telefônicas para o prefeito, a fim de comunica-lo, mas as ligações não foram atendidas. Posto isso, a CP então publicou o primeiro edital sem que fosse precedido de decisão nesse sentido.

Também houve o comparecimento de um funcionário da Câmara ao gabinete do prefeito, mas a tentativa de notificação foi infrutífera.

“Na liminar o juiz suspende o processo até que a Comissão Processante faça a readequação na forma da lei. Somente aí ela poderá retomar o processo”, explica Galves.

Entenda o processo

A Câmara de Mirassol aceitou denúncia apresentada pelo cidadão Ailton Sabino dos Santos e abriu uma Comissão Processante (CP) para investigar o prefeito André Vieira por suposta infração político-administrativa. O suposto crime está relacionado à concessão do serviço público da Zona Azul.

Segundo a denúncia, teria havido fraude no contrato da empresa PGV Tecnologia de Informação ME, já que novas regras foram feitas com a mudança de decretos. Essas alterações, que ocorreram após 40 dias da licitação, teriam concedido benefícios indevidos à empresa vencedora do certame.

A CP tem duração de até 90 dias, prorrogáveis. Os vereadores Mineiro, Daniel Sotto, Vanderlei Pinatto e Walmir Chaveiro votaram contra a CPI. A CP ficou formada por Walmir Chaveiro (presidente), Vanderlei Pinatto (relator) e Ademir Massa (membro).

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