A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Mirassol – determinou que, diante de inúmeras reclamações de cidadãos inconformados com os sucessivos aumentos das tarifas da concessionária de serviço público municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário, seja instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos ocorridos.

Despacho assinado pelo presidente da entidade (leia abaixo na íntegra), Marcos Roberto Sanchez Galves, diz que o Poder Legislativo também manifestou sua indignação sobre referido reajuste, e em ofício solicitou a intervenção da OAB, através de sua Comissão de Defesa do Consumidor.

Dr. Marcos Galves, presidente da OAB

Ele lembra que desde 2007 a empresa Sanessol S/A é detentora da concessão para exploração do serviço público municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pelo prazo de 30 anos e que anualmente os serviços prestados sofrem o reajustamento do valor, “mediante aplicação de equação econômica de duvidosa justiça social, cujos índices são aprovados por Resoluções Administrativas da agência reguladora”, descreve.

Ocorre que, segundo a OAB, desde o ano de 2012 a empresa pretende, além do reajustamento ordinário previsto em contrato, uma suposta revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, no percentual de 14,90%, cujos pedidos foram apreciados pela ARSAE – Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol e indeferidos, por ausência de comprovação das alegações, em razão da inexistência de demonstração do prejuízo econômico-financeiro alegado.

No despacho, ele discorre sobre a polêmica desde o momento em que a Sanessol submeteu a questão a um Juízo Arbitral, com a participação do Município de Mirassol, para aplicar o índice que julgava correto, mas a ação foi julgada improcedente e mantida a Portaria ARSAE, tornando ilegal a aplicação de qualquer índice de reajuste derivado da sentença arbitral.

“Somente em 01.03.2021 foi divulgada a notícia de que as tarifas dos serviços de água e esgoto e dos serviços complementares seriam reduzidos em 16,39%, como consequência da referida ação judicial (…) o que veio de encontro não só ao direito do cidadão usuário do serviço público, como também serviu de alívio às famílias diretamente atingidas pelos efeitos sociais e econômicos da pandemia da Covid 19”, diz o despacho.

Entretanto — prossegue o documento — sob a justificativa de cumprimento do contrato de concessão e aparentemente desconsiderando a diferença do índice de revisão pretendido (14,90%), aquele apurado pela famigerada sentença arbitral (17,69%) e o efetivamente utilizado pela concessionária (19,61%), bem como o período de cobrança indevida do referido reajuste, sobre o preço dos serviços, com aplicação do índice, foi deferido o reajustamento tarifário anual de 2021, no percentual de 11,031%, a partir de 01.08.2021.”

Diante disso, a OAB decidiu,  “em defesa do cidadão, da ordem jurídica e da boa aplicação das leis”, abrir  procedimento administrativo para apuração o caso e seu encaminhamento de eventual conclusão às autoridades competentes, “para adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias para garantia e proteção dos cidadãos usuários do serviço público prestado, de natureza essencial e indispensável à manutenção da vida.”

Por fim, a OAB solicita documentação pro parte da Arsae e da Prefeitura, dando ciência da medida a todos os envolvidos e ao  Ministério Público local.

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