A Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção OAB Mirassol), representada por seu presidente Marcos Roberto Sanchez Galves, protocolou agora à tarde uma representação no Ministério Público, apontando possíveis ilegalidades na aprovação, em regime de urgência, de dois projetos de lei nas últimas sessões da Câmara de Mirassol.

Um deles, o Projeto de Lei Complementar 166/2021, autorizou revisão geral anual dos salários dos vereadores com o índice do IGP-M de setembro, que é de 24,86%. Também institui o 13.º salário e as férias anuais. Já o segundo, o Projeto de Resolução 11/2021, visa  a criação de dez cargos em comissão de assessor parlamentar, um assessor para cada vereador.

Ambas as propostas foram apresentadas pelos vereadores Fábio Kunii (DEM), Walmir Chaveiro (PTB), Daniel Sotto (MDB), Nando Nogueira (PL), Júlio Salomão (PL), Cida Dias (Republicanos) e Ademir Massa (PP). Também em ambas as propostas, os vereadores João Paulo (PSDB) e Vanderlei Pinatto (DEM) foram contra. O presidente da Câmara, Caco Navarrete, embora não vote, se declarou contrário aos projetos.

Aumento, não revisão

No caso da revisão salarial e benefícios, a OAB Mirassol aponta contradição no texto do projeto ao tratar da  remuneração do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, porém a autorização se mostra exclusivamente aos vereadores. Além disso, aponta que é evidente que não se trata de “revisão” geral anual, mas de “aumento” do subsídio. Isto porque, diz, o índice escolhido não é utilizado para medição da inflação oficial do país.

“Daí, trata-se da tentativa de elevação dos valores dos subsídios em percentual acima daquele corresponde a inflação verificada no período, considerando que o IPCA registra o percentual acumulado até setembro de 2021 de 10,25%, o INPC  7,21%, entretanto o índice adotado pelo projeto de Lei (IGP-M) está em 24,86%”, diz.

Diz ainda que não haveria necessidade de votação de urgência, não houve estudo técnico da assessoria jurídica e da assessoria orçamentária e financeira e nem publicidade, discussão e participação da população. “Como essa despesa não atende o disposto nos artigos 16 e 17 da LC 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), deve ser considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público”, acrescenta.

Dr. Marcos Galves no momento em que protocolou o documento

Contratação de assessores

Já no que se refere ao Projeto de Resolução, para a contratação de dez assessores, o qual seria de competência exclusiva da Mesa da Câmara,  a OAB diz que o “descalabro” é ainda maior. “A péssima redação, a revelar o afogadilho da proposta, uma vez que denomina em seu artigo 1.º os cargos criados como Assessor Parlamentar, entretanto em seu artigo 5.º, ao estabelecer os vencimentos, denomina-os de Assessores Parlamentares Especiais”.

Assim como o outro projeto,  “além da inexistência dos pareceres técnicos indispensáveis para a matéria, não houve publicidade, discussão e participação da população” diz.

A OAB diz ainda que “não menos grave é a constatação que os cargos criados jamais poderiam ser preenchidos por livre nomeação e exoneração dos próprios vereadores, em razão de não se tratarem de funções de chefia, assessoramento ou direção inerentes aos cargos comissionados”.

Do pedido

Por fim, Ordem dos Advogados de Mirassol pede a instauração de inquérito civil, a fim de que, constatada as irregularidades apontadas,  sejam adotas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Leia a representação na íntegra:

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