O projeto de emenda à Lei Orgânica  02/2021, de autoria do vereador Julio Salomão (PL), que possibilita que vereadores apresentem emendas impositivas individuais ou coletivas, foi aprovada por unanimidade na sessão da Câmara de Mirassol nesta segunda-feira (23). Se sancionada pelo prefeito, os vereadores poderão destinar até 1,2% do orçamento anual para atender demandas dos munícipes, percentual que será dividido igualitariamente  entre eles.

Com a nova redação, o art. 133 da Lei Orgânica do Município (LOM) prevê que “é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso senão houver problemas de ordem técnica que inviabilize a emenda.

Na justificativa do projeto, Julio Salomão diz que a mudança  possibilitará a inclusão de emendas impositivas por parte do Legislativo “para que os vereadores contemplem as demandas dos munícipes, ganhando mais força para executar as ações que solicitam ao Poder Executivo.”

Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva.

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