Prefeito assina decreto qualificando duas instituições como ‘OS’

Como Organização Social, entidades podem manter contratos de gestão com o município

O prefeito de Mirassol, Edson Ermenegildo (PSDB), publicou nesta terça-feira (15), no Diário Eletrônico da Prefeitura,  dois decretos em que qualifica como OS (Organização Social) o  Instituto de Saúde/Organização Social Faceres e a  Funfarme – Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto.

A organização social é uma qualificação (um título jurídico) que a Administração concede a uma entidade privada sem fins lucrativos, o que permite à organização celebrar contrato de gestão com o governo, para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da sociedade.

Em Mirassol,  a qualificação de instituição como organização social foi disciplinada pela Lei Municipal nº 4.391, de 06 de maio de 2021, depois de aprovada pela Câmara de Vereadores.

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