Prefeito vai à Câmara explicar PL que qualifica entidades privadas como organizações sociais

Executivo quer poder contratar organizações sociais para contratos de gestão

O prefeito Edson Ermenegildo foi à Câmara explicar sobre projeto de lei / Divulgação CMM

Vereadores receberam na tarde de ontem (28) o prefeito Edson Ermenegildo e o chefe de gabinete Renato Scochi para discutir o Projeto de Lei nº 56/2021, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo qualificar entidades privadas, desde que sem fins econômicos, como organizações sociais municipais (OS).

O prefeito também deu esclarecimentos aos vereadores sobre questões das áreas da saúde e educação, destacando as ações e soluções que estão em desenvolvimento em Mirassol. Estiveram presentes o presidente da Câmara, Caco Navarrete, e os vereadores João Paulo Maciel, Nando Nogueira, Vanderlei Pinatto e Walmir Chaveiro. Os demais vereadores não puderam comparecer devido a outros compromissos.

O QUE DIZ A LEI

Nos termos da Lei federal n. 9.637, de 18.5.1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais (OS) pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas a setores como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde, após atendidos os requisitos legais.

Essas pessoas jurídicas de direito privado são aquelas previstas no Código Civil, sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e até mesmo as fundações (art. 16, I). Podem já existir ou serem criadas para o fim específico de receberem o título de organização social (OS) e prestarem os serviços desejados pelo Poder Público. O que importa é que se ajustem aos requisitos da lei.

Quais são os requisitos básicos?

a) não podem ter finalidade lucrativa e todo e qualquer legado ou doação recebida deve ser incorporado ao seu patrimônio; de igual modo, os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades;

b) finalidade social em qualquer das áreas previstas na lei: ensino, saúde, cultura, ciência, tecnologia e meio ambiente;

c) possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação de representantes do Poder Público e da comunidade;

d) publicidade de seus atos;

e) submissão ao controle do Tribunal de Contas dos recursos oficiais recebidos (o que já existe);

f) celebração de um contrato de gestão com o Poder Público, para a formação da parceria e a fixação das metas a serem atingidas e o controle dos resultados.

Com: Assessoria da Câmara Municipal de Mirassol

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