Com a intenção de adequar as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o prefeito de Mirassol Edson Ermenegildo assinou nesta sexta-feira (5) o Decreto nº 5.808, que dispõe sobre regulamentação de uso da “Área Azul” . A medida acaba a aplicação de multa (tarifa pós-paga) de R$ 20 – estipulada pelo antigo decreto e que encontrava-se em total desacordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A empresa Waga foi notificada nesta tarde e a vigência do decreto passará a valer a partir de segunda-feira (8), data da publicação do Decreto no Diário Oficial do Município.

Em relação ao pedido por parte de alguns munícipes para suspender integralmente a cobrança da Zona Azul durante o período de vigência da Fase Vermelha do Plano São Paulo, a Prefeitura de Mirassol esclarece que inexiste previsão legal e contratual para tal suspensão.

Fonte: Assessoria de Imprensa da PMM

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