Prefeitura de Mirassol suspende perfis em suas redes sociais

Imagem printada do site da PMM

A Prefeitura de Mirassol suspendeu os perfis institucionais de todas as suas redes sociais  até o dia  15 de novembro, dias das eleições municipais. Páginas do Facebook de departamentos, divisões e outras já estão fora do ar.

Com a Emenda Constitucional nº 107, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais foram adiadas, assim como os respectivos prazos eleitorais. A medida visa a evitar violações prescritas em lei eleitoral, sobretudo quanto ao uso indevido da máquina pública em favor da candidatura, o que pode gerar questionamentos em diversos órgãos de competência, como o Ministério Público, ou até mesmo na cassação do registro ou do candidato beneficiado, seja ele agente público ou não.

Os serviços essenciais da Prefeitura continuarão disponíveis no site: https://www.mirassol.sp.gov.br/.

Poder Legislativo

Pelo mesmo motivo, a Câmara de Mirassol também suspendeu o noticiário em seu site por três meses do período das eleições.

Legislação

Segundo matéria veiculada no site jus.com.br, na Emenda Constitucional nº 107/2020, que alterou as eleições, teve a inclusão de um inciso em que os órgãos públicos municipais podem fazer publicidade institucional desde que seja para divulgar ações de orientações de saúde pública durante a pandemia, mas não especifica as redes sociais.

O artigo 57-C, § 1º da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) ainda prevê a vedação de propaganda eleitoral na internet, ainda que de forma gratuita, em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta de todos entes federativos.

Nos sites oficiais, a questão está atrelada ao abuso do poder político, pois estamos nos referindo a sites pagos com “dinheiro público”, não fazendo qualquer sentido a permissão.

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