Prefeitura diz que lei proíbe aumento no ticket alimentação dos servidores

Assessoria diz que não foi prefeito que negou, mas parecer jurídico

Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Mirassol informou que, ao contrário está sendo divulgado, o prefeito que negou aumento no ticket alimentação aos servidores públicos municipais. “Foi um parecer do Departamento Jurídico que se manifestou contrário”, diz.

No parecer, explicou, o departamento diz que, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei Complementar 173/2020, cujo artigo 8º  determina que até 31 de dezembro de 2021 “a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão proibidos de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento,  reajuste ou adequação de remuneração, bem como a criação ou majoração de qualquer vantagem pecuniária aos seus respectivos servidores públicos”.

E prossegue: “Como se não bastasse, o município, através do Decreto 5.672, de 16 de junho de 2020, regulamentou a matéria no âmbito municipal e, em seu artigo 1º, inciso I, repetiu a redação do citado artigo 8º da LC 173/2020”. “É importante ressaltar que a proibição expressa de concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos também abrange o vale-alimentação”, finalizou.

Sindicato contesta

Ontem, o Sindicato da categoria distribuiu boletim informativo contestando o motivo da recusa. A categoria solicita a elevação do valor do ticket alimentação mensal de R$520,00 para R$620,00, inclusive do 13º ticket alimentação. E fundamentou que se trata de verba inerente ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído através da Lei Federal nº 6.321/1976, ao qual a municipalidade aderiu, e “que não possui natureza salarial e, portanto, a elevação do seu valor não foi proibida pela Lei Complementar Federal nº 173/2020”.

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