Prefeitura envia projeto de lei à Câmara Municipal para extinguir a Eden

Autarquia foi perdendo finalidade e acumulando dívidas

O Poder Executivo de Mirassol enviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que extingue a Edem (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Mirassol). Criada na primeira gestão (1977/1982) do ex-prefeito Fernando Vendramini, a Eden tinha como principal atividade gerir o setor habitacional. Foi com ela que se construiu a Cohab-1, primeiro conjunto habitacional da cidade.

Para fim de consolidar o processo de extinção, caso o projeto seja aprovado, a Prefeitura ficará autorizada a promover os atos tendentes a negociar, parcelar ou quitar os débitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários incidentes sobre a autarquia, bem como, a proceder aos remanejamentos orçamentários permitidos pela legislação.Todos os eventuais bens patrimoniais serão incorporados ao patrimônio do município.

Segundo justificativa, a Eden, além de ter deixado de cumprir as finalidades para as quais foi criada, também acumulou irregularidades e contas assim julgadas perante ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, “estando inclusive extinta de fato já há longínquo tempo”.

O projeto deu entrada na Câmara na sessão desta segunda-feira, agora segue para pareceres das comissões permanentes e assessoria jurídica.

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