Projeto de lei proíbe cortes de serviços essenciais em finais de semana e feriados em Mirassol

Projeto de Lei de autoria do vereador Marcão Alves (PP) dispondo sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água residencial por falta de pagamento em alguns dias específicos da semana em Mirassol foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara desta segunda-feira.

De acordo com o projeto, fica proibido à concessionárias o corte do fornecimento dos respectivos serviços nas sextas-feiras, nos sábados e domingos, além de feriados e no dia anterior aos feriados.

A presente proibição de corte dos serviços de energia elétrica e de água tratada residencial aplica-se também em dias de ponto facultativo, estendendo a proibição até as 8h do primeiro dia útil subsequente.

O corte só poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário, com antecedência mínima de 15 dias em relação à data em que vai ser feita a interrupção do serviço.

O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias em caso de descumprimento desta Lei.

De acordo com a justificativa do vereador, a proposta “tem por objetivo garantir o direito do cidadão mirassolense de ter assegurado o fornecimento desses serviços, mesmo estando com contas em atraso, uma vez que não existe concorrência e o munícipe é obrigado a usufruir dos serviços de empresas que possuem o monopólio, submetendo-se às suas regras, sem ter outros meios aos quais recorrer para obter os respectivos serviços essenciais”.

“Esta lei visa principalmente as pessoas de baixa renda, que por um motivo ou outro não conseguiram pagar as faturas, e os cortes nos finais de semana e feriados vêm penalizando duplamente o consumidor, ao considerar o fato do mesmo não ter onde pagar de imediato o seu débito para restabelecer os serviços com os cortes fora do horário de funcionamento das agências bancárias ou casas lotéricas”, explica o vereador.

O projeto agora segue para o Poder Executivo para sanção ou veto do prefeito.

Movimento Popular

O Projeto de Lei do vereador Marcão Alves nasceu de uma sugestão do Movimento Mirassol Popular, que se reuniu com todos os pré candidatos a prefeitura para apresentar demandas e propostas para melhorar a cidade.
“Durante a reunião que tivemos com o atual presidente da Câmara Municipal, sugerimos o Projeto de Lei que determina a não interrupção de fornecimento de água e energia elétrica aos fins de semanas, pois entendemos que são imprescindíveis para a dignidade humana, principalmente nesse momento de pandemia”, disse Adriano Nascimento, um dos integrantes do grupo.

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