Proposta de ‘emenda impositiva’ deve ser votada hoje em Mirassol

Se aprovada, vereadores poderão destinar até 1,2% do orçamento para atender demandas dos munícipes

O projeto de emenda à Lei Orgânica  02/2021, de autoria do vereador Julio Salomão (PL), que possibilita que vereadores apresentem emendas impositivas individuais ou coletivas está na pauta de votação da sessão desta segunda-feira (23).

Com a nova redação, o art. 133 da Lei Orgânica do Município (LOM) prevê que “é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso senão houver problemas de ordem técnica que inviabilize a emenda.

Prevê ainda o texto que a programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2%  da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal. Esse percentual deverá ser dividido igualitariamente  entre os vereadores.

Na justificativa do projeto, Julio Salomão diz que a mudança  possibilitará a inclusão de emendas impositivas por parte do Legislativo “para que os vereadores contemplem as demandas dos munícipes, ganhando mais força para executar as ações que solicitam ao Poder Executivo.”

Emenda impositiva  – o que é?

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva.

Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

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