Proposta de lei propõe emissão de alvarás provisórios para pequenas empresas de Mirassol

A desburocratização na liberação de alvarás temporários está sendo discutida na Câmara de Mirassol. A proposta de projeto de lei quer facilitar o acesso ao funcionamento provisório de estabelecimentos de empreendedores individuais, microempresários e proprietários de empresas de pequeno porte.

O PL nº 24/2021, de autoria do presidente da Câmara, Caco Navarrete, prevê que o alvará provisório seja concedido após solicitação ao Departamento Municipal de Planejamento Urbano. A proposta não inclui empresas que tenham atividades com grau de risco considerado alto.

O projeto propõe também que o alvará provisório tenha a validade de 180 dias. O PL segue em estudos nas comissões internas e na Assessoria Jurídica, que deverão emitir pareceres sobre a matéria, para que o PL possa ser entrar na pauta de votação.

Fonte: Comunicação CMM

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