Refis de Mirassol parcela débitos em até 3 vezes sem multas e juros

Os contribuintes que estão em débito com o tesouro municipal podem parcelar em até três vezes com desconto de 100% sobre jutos e multas. Quem optar por esta modalidade de parcelamento deve realizar a adesão até o dia 20 de outubro, data do vencimento da primeira parcela. Para se beneficiar do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o contribuinte deve procurar pessoalmente a Administração Municipal.

O programa permite que pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos de natureza tributária, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizada ou não, inclusive aqueles com parcelamentos em vigência, vencidos até 31 de dezembro de 2020, possam realizar a adesão ao Refis.

O pagamento poderá ser feito em até seis parcelas mensais e consecutivas com 100% de desconto de multa e juros moratórios. “As parcelas em atraso serão pagas com os acréscimos previstos em lei, e a interrupção do pagamento das parcelas por mais de 90 dias, implicará na exclusão automática do programa com o restabelecimento dos acréscimos legais”, explicou o diretor do Departamento de Tributos e Fiscalização, Clayton Queiroz.

Como aderir

Setor de Tributos – Rua Quintino Bocaiúva, nº 2138, Centro

Departamento Municipal de Negócios Jurídicos (para débitos ajuizados) – Rua Capitão Neves, 1998, Centro-Mirassol.

Fonte: Assessoria de Imprensa PMM

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