Os Servidores Municipais de Mirassol correm risco de perder 25% no salário caso o prefeito Edson Ermenegildo não ofereça alternativa à determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo que entende que a legislação municipal que autoriza o pagamento da gratificação nessas circunstâncias é inconstitucional.

O prazo ao município concedido pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo já expirou e, a qualquer momento, poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) para interromper o pagamento da gratificação.

Um contingente enorme de servidores – médicos, enfermeiros, dentistas, engenheiros, arquitetos, psicólogos, advogados, educadores, assessores e outros — podem ser afetados se o prefeito não contornar situação.

Diante da gravidade do problema, os servidores formaram uma comissão, com um representante de cada setor,  e pediram uma audiência com o prefeito Edson Ermenegildo para falar sobre o assunto e saber que medida ele está tomando, visto que venceu o prazo dado pelo MP.

Consultada, via assessoria de imprensa, a Prefeitura informou que recebeu uma notificação da procuradoria geral de Justiça (Ministério Público de SP) e está estudando uma solução jurídica. “O MP e o Tribunal de Contas apontam inconstitucionalidade com referência a concessão da gratificação”, finalizou.

Câmara mantém gratificação para quem já recebe

A Câmara de Mirassol aprovou, em regime de urgência, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei Complementar 131/2021 que extingue a gratificação de 25% aos servidores do Legislativo, mas sem prejudicar quem já recebe. Os vereadores esperam que o prefeito adote a mesma medida.

O projeto é de autoria de sete vereadores: Ademir Massa, Cida Dias, Daniel Sotto, Fábio Kunii, Júlio  Salomão, Nando Nogueira e Vanderlei Pinatto. Foi votado em regime de urgência com os votos contrários dos vereadores João Paulo Araujo e Walmir Chaveiro. Regimentalmente, o presidente Caco Navarrete não vota. O PL segue para sanção ou veto do prefeito.

Sindicato da categoria pede que gratificação seja incorporada

Já o  Sindicato dos Servidores de Mirassol solicitou ao prefeito que adote as medidas necessárias para atender às exigências do MP, revogando os dispositivos “supostamente inconstitucionais”, ao mesmo tempo que “incorpore” o valor da gratificação à remuneração daqueles que ocupam empregos públicos que exijam formação de nível superior.

Em seu boletim, o Sindicato justifica que, desta forma,  fica garantida a “irredutibilidade salarial” prevista na Constituição Federal e respeitadas as restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 e pelo Decreto Municipal nº 5672/2020.

O Sindicato também encaminhou ofício à Câmara Municipal dando ciência de toda a situação e pedindo apoio no sentindo de interceder junto ao prefeito para que este apresente um projeto de lei para regularizar a situação.

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