TJ acata ação e derruba lei da Câmara de Mirassol sobre horários para obras

Tribunal aponta violação ao princípio da separação de poderes

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional lei aprovada pela Câmara de Mirassol que estipulava horário para realização de obras públicas. De acordo com a lei, ficava proibida a realização de obras não emergenciais, de manutenção de rotina e sinalização de vias, entre 6 horas e 20 horas.

Para o TJ, apesar de o Legislativo ter poder para regulamentar a prestação de serviço, neste caso, “é evidente violação ao princípio da separação de poderes na medida em que a Edilidade legislou sobre matéria afeta à conveniência e oportunidade do Executivo Municipal, consistente em ato de típica gestão da coisa pública”, escreveu o relator Ferraz de Arruda.

“Como mencionado, a competência legislativa da Câmara Municipal se limita à edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo o exercício da função típica de administrar, regulamentando situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e funcionamento da Administração, como no caso em tela”, concluiu o relator, acompanhado por unanimidade pelo Órgão Especial do TJ.

Com DLNwes

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