TJ nega ação e ‘Lei do IPTU Verde’ passa a valer em Mirassol

Ação de inconstitucionalidade da lei proposta pelo ex-prefeito André Vieira foi negada

A Lei nº 4.301, de 30/4/2020, de autoria do ex-vereador Beto Feres, que instituiu programa de incentivos e descontos sobre o “IPTU Verde”, vai passar a vigorar em Mirassol. Em acórdão de 17 de fevereiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou “procedente em parte, revogada em parte a liminar” da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo ex-prefeito André Vieira, alegando “vício de iniciativa” por parte do vereador.

 O TJ descartou que houvesse violação de prerrogativa, excluindo apenas a expressão “no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Mirassol”, mantendo os demais itens da lei.

O objetivo da lei, segundo o ex-vereador — hoje vice-prefeito — , “é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientes no município, em contrapartida à concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos quais tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental.”

De acordo com a lei, a redução da alíquota será aplicada às novas construções, bem como às edificações existentes que realizarem ampliações, reformas ou comprovem que já possuem dispositivos/medidas que se enquadrem nesta lei.

A redução será concedida aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as medidas relacionadas abaixo.

PARA USUFRUIR DO DESCONTO

Possuir sistema de captação da água da chuva; sistema de reuso de água; sistema de aquecimento hidráulico solar;  sistema de geração de energia solar fotovoltaica; construção com materiais sustentáveis; construção de “Telhado Verde” em todos os telhados disponíveis no imóvel para este tipo de cobertura; manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável; construção de calçadas ecológicas; adoção de área verde pública; sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 25% da demanda energética da edificação; possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis localizados onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja, não seja disponibilizado abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto pela rede pública.

Para ler a lei na íntegra, acesse:

https://consulta.siscam.com.br/camaramirassol/Normas/Exibir/44834

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