O tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) concedeu, em parte, liminar solicitada pelo Ministério Público que obrigaria o município de Mirassol a seguir regras do lockdown de Rio Preto e do Plano São Paulo de combate ao Covid-19. Em decreto, o prefeito Edson Ermenegildo adotou medidas menos restritivas para o município, e depois as prorrogou até o próximo dia 15.

O promotor de justiça José Silvio Codogno, autor da ação contra Mirassol, pretendia que o prefeito revisse as medidas determinadas pelo Decreto 5.855, de 18 de junho de 2021, a fim de adotar as medidas indicadas para impor maior nível de restrição e aumentar a fiscalização ao desempenho de atividades a fim de conter o avanço da doença.

Na decisão, a juíza Carolina Castro Andrade estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que o município providencie a adequação do Decreto 5.855/2021, “a fim de que sejam observados os parâmetros mínimos definidos no Plano São Paulo e nos decretos estaduais que estabelecem normas de enfrentamento à pandemia, sobretudo para disciplinar medidas excepcionais para a hipótese de que o índice de ocupação dos leitos de UTI da DRS de São José do Rio Preto seja igual ou superior a 90%”, apontou.”

No entanto, a juiz ponderou que  a liminar não pode ser concedida nos termos requeridos pelo Ministério Público na inicial, “uma vez que não cabe ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo e definir os termos do decreto que irá regulamentar a atuação do Município na pandemia”, argumentou.

Procurada, a assessoria de imprensa da prefeitura informou que o município ainda não foi notificado desta decisão judicial.

Leia a decisão na íntegra:

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