Na sessão ordinária antecipada para esta quarta-feira (10), a segunda do ano, os vereadores de Mirassol aprovaram sete projetos de lei, dois deles de autoria do Executivo Municipal, autorizando a liberação de pouco mais de R$ 1,3 milhão para Educação, Saúde, Fundo Social de Assistência Social e Administração. Outros quatro projetos de lei e um de resolução também receberam votos favoráveis.

O PL nº 20/2021 previa a abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.040.617,09 para a continuidade da construção da creche no bairro Parque das Flores. Já a abertura de crédito indicada no PL nº 21/2021, de R$ 303.950,00, será distribuído entre o Fundo Social e os departamentos de Educação, Saúde e Administração.

O PL 09/2021, do vereador Nando Nogueira,  institui no Calendário Oficial do Município o “Dia da Luta Antimanicomial”, que visa conscientizar a respeito das pessoas com transtornos mentais. Ainda do mesmo vereador, também fica criado o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

De autoria do vereador Walmir Chaveiro, o PL 12/2021 regulamenta que os postos de combustíveis tenham uma distância mínima de 500 metros de hospitais e 150 metros de templos religiosos. Já com o PL 19/2021, do vereador Fabio Kunii, é criado o programa “Adote uma Placa”, que tem como objetivo garantir a sinalização adequada de ruas e avenidas a partir de parcerias entre o Poder Público e a sociedade.

Foi ainda aprovada a criação da Procuradoria da Mulher, na Câmara Municipal, por meio do Projeto de Resolução nº 02/2021, apresentado pela vereadora Cida Dias. Um dos objetivos da Procuradoria é ampliar a participação das vereadoras nos órgãos, com o encaminhamento de denúncias de violências e discriminação contra a mulher e a fiscalização e execução de programas do governo, entre outros.

Além dos projetos, que serão encaminhados para análise e sanção do Executivo Municipal, os vereadores aprovaram 35 requerimentos e 10 indicações. Com a conclusão desses trabalhos, a 3ª Sessão Ordinária ficou marcada para o dia 22 de fevereiro, às 19h.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMM

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